Entrada em vigor a 3 de abril de 2026 — Prepare a governação da cibersegurança da sua organização

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Jan 23, 2026 | Uncategorized

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Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 125/2025

Os titulares dos órgãos de gestão respondem pessoalmente pelas infrações em matéria de cibersegurança

A cibersegurança deixou de ser apenas uma questão técnica. O novo regime jurídico impõe obrigações específicas de governação aos administradores, directores e gestores de topo — com responsabilização pessoal pelo incumprimento.

Compreender as minhas responsabilidades

Conhecer os serviços

21.000–45.000

Titulares de órgãos de gestão abrangidos

até €200.000

Coimas aplicáveis a pessoas singulares

até 3 anos

Interdição do exercício de funções

Como aceder aos cursos

Todos os trabalhadores receberam um email de ativação no endereço institucional (@cm-alpiarca.pt) com o link de acesso ao Centro de Formação. Basta clicar no link recebido, definir a sua password pessoal, e poderá iniciar os cursos a qualquer momento.



Não recebeu o email? Verifique a pasta de spam ou contacte formacao@cm-alpiarca.pt



Esqueceu a password? Use a opção “Esqueci a password” na página de login

Plataformas de Conformidade Municipal

Acesso direto às plataformas de conformidade regulatória do Município.



Proteção de Dados

Plataforma de gestão da conformidade RGPD. Registo de atividades de tratamento, avaliações de impacto e gestão de direitos dos titulares.



Canal de Denúncias

Canal interno para comunicação de irregularidades, em conformidade com a Lei 93/2021 de proteção de denunciantes.



Prevenção da Corrupção

Plataforma de gestão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, conforme DL 109-E/2021 (RGPC).

Formação Regulada Obrigatória

Formação exigida por lei para todos os trabalhadores. Deve ser concluída durante 2026.

Obrigatório

Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

4h • E-learning • Até dez/2026

Reg. (UE) 2016/679, Lei 58/2019

Obrigatório

Cibersegurança NIS2

4h • E-learning • Até abr/2026

DL 125/2025, Diretiva (UE) 2022/2555

Obrigatório

Prevenção da Corrupção (RGPC)

4h • E-learning • Até jun/2026

DL 109-E/2021, Lei 94/2021

Obrigatório

Segurança e Saúde no Trabalho

7h • E-learning • Contínua

Lei 102/2009, Art. 20.º

Obrigatório

Proteção de Denunciantes

4h • E-learning • Até set/2026

Lei 93/2021

Avaliadores

SIADAP — Avaliadores

14h • E-learning • Conforme designação

DL 12/2024, Lei 66-B/2007

Micro-Formação — Áreas Nucleares

Módulos de formação de curta duração (15-30 minutos) organizados por área temática. Ideais para atualização contínua e cumprimento das 40 horas anuais.



Proteção de Dados

6 módulos · 2h



Segurança Física

4 módulos · 1h



Segurança Informação

5 módulos · 1.5h



Cibersegurança

8 módulos · 3h



Proteção Denunciantes

4 módulos · 1h



Prevenção Corrupção

6 módulos · 2h



Inteligência Artificial

5 módulos · 1.5h



Acesso à Informação

4 módulos · 1h



Gestão de RH

6 módulos · 2h



Gestão de Terceiros

4 módulos · 1h



Governação Corporativa

5 módulos · 1.5h



Sustentabilidade

4 módulos · 1h



Resp. Regulatória

5 módulos · 1.5h



Atendimento

6 módulos · 2h

Micro-Formação em Ciberhigiene

Módulos práticos de boas práticas de segurança digital no dia a dia. Formação essencial para todos os trabalhadores que utilizam equipamentos informáticos.



Gestão de Passwords

15 min · Criar e gerir passwords seguras



Identificar Phishing

20 min · Reconhecer emails fraudulentos



Email Seguro

15 min · Boas práticas de email



Segurança Dispositivos

20 min · Proteção de equipamentos



Wi-Fi e Redes

15 min · Ligações seguras



Backup de Dados

15 min · Cópias de segurança



Redes Sociais

20 min · Uso responsável



Reportar Incidentes

10 min · O que fazer em caso de ataque

Formação para Funções Reguladas

Formação especializada obrigatória para trabalhadores que exercem funções reguladas por lei. Conforme Secção 7 do POPFA — Formação de Funções e Profissões Reguladas.



Encarregado da Proteção de Dados

EPD • DPO

35h formação inicial • 14h atualização anual
RGPD Art. 37.º-39.º, Lei 58/2019



Responsável de Cibersegurança

CISO

70h formação inicial • 21h atualização anual
DL 125/2025 (NIS2), C-Academy CNCS



Ponto de Contacto Permanente

PCP • NIS2

21h formação inicial • 7h atualização anual
DL 125/2025, Comunicação com CNCS



Responsável Cumprimento Normativo

RCN

21h formação inicial • 14h atualização anual
DL 109-E/2021 Art. 5.º (RGPC)



Responsável Acesso à Informação

RAI

14h formação inicial • 7h atualização anual
Lei 26/2016 Art. 9.º (LADA)



Gestor Canal de Denúncias

GCD

14h formação inicial • 7h atualização anual
Lei 93/2021 Art. 9.º



Gestor de Contrato

GC

21h formação inicial • Conforme necessidade
CCP Art. 290.º-A



Oficial Público

OP

7h formação inicial • Conforme necessidade
DL 135/99, CPA Art. 22.º



Responsável Proteção Civil

SMPC

50h formação inicial • 14h atualização anual
Portaria 354/2019



Técnico de Segurança Trabalho

TSST

540h formação inicial • 30h cada 5 anos
Lei 42/2012, CAP obrigatório ACT



Coordenador de Segurança em Obra

CSO

Formação específica obrigatória
DL 273/2003



Auditor Interno

AI

35h formação inicial • 14h atualização anual
DL 166/98, SNC-AP

Pacotes de Formação

Cursos agrupados por tema para facilitar o cumprimento das obrigações formativas.



Conformidade Essencial

Formação obrigatória nas áreas reguladas transversais.

Inclui: RGPD + NIS2 + RGPC + Denunciantes
16 horas no total



Segurança no Trabalho

Formação completa em SST e emergência.

Inclui: SST Geral + Primeiros Socorros + Incêndios
21 horas no total



Dirigentes

Formação para cargos de direção e coordenação.

Inclui: SIADAP Avaliadores + Liderança + Gestão
35 horas no total

Formação Técnica e Transversal

Cursos complementares de desenvolvimento de competências.

Disponível

Contratação Pública (CCP)

Duração: 21h

Destinatários: Técnicos aquisições

Disponível

Finanças Locais e SNC-AP

Duração: 35h

Destinatários: Serviços financeiros

Disponível

Urbanismo e RJUE

Duração: 14h

Destinatários: Técnicos urbanismo

Disponível

Office 365

Duração: 14h

Destinatários: Todos

Disponível

Excel Avançado

Duração: 21h

Destinatários: Técnicos e assistentes

Disponível

Redação Administrativa

Duração: 14h

Destinatários: Todos

Programa de Acolhimento

Formação obrigatória para novos trabalhadores — 18 horas distribuídas por 8 módulos.



Apresentação Institucional

2 horas



Enquadramento Legal

3 horas



Regime de Trabalho

2 horas



Proteção de Dados

2 horas



Cibersegurança

2 horas



Ética e Anticorrupção

2 horas



Segurança no Trabalho

2 horas



Sistemas Internos

3 horas

Aceder ao Programa de Acolhimento

Calendário 2026

Cronograma indicativo. As datas específicas são comunicadas por email.

1.º Trimestre

NIS2 — Cibersegurança
RGPD — Atualização
Office 365
Ciberhigiene

2.º Trimestre

RGPC — Anticorrupção
Contratação Pública
SIADAP Avaliadores
Funções Reguladas

3.º Trimestre

SST — Geral
Proteção Denunciantes
Excel Avançado
Micro-Formação

4.º Trimestre

SST — Primeiros Socorros
Atendimento Público
Recuperação horas
Relatório DGAL

Distribuição das 40 Horas

Estratégia de distribuição das horas anuais, conforme Secção 6 do POPFA.



Formação Regulada Obrigatória

RGPD, NIS2, RGPC, SST, Denunciantes

Horas: 14–16h

Percentagem (%): 35–40%

Prioridade: Crítica



Formação de Conformidade

Dirigentes, SIADAP, funções reguladas

Horas: 8–10h

Percentagem (%): 20–25%

Prioridade: Alta



Formação Técnica

CCP, SNC-AP, RJUE, específicas

Horas: 10–12h

Percentagem (%): 25–30%

Prioridade: Média



Micro-Formação e Transversal

Áreas nucleares, ciberhigiene, soft skills

Horas: 6–8h

Percentagem (%): 15–20%

Prioridade: Normal

Art. 131.º do Código do Trabalho — mínimo de 40 horas anuais. Metodologia POPFA conforme DL 86-A/2016 e DL 173/2019.

Documentos

Documentação de referência sobre formação profissional.

Plano de Formação 2026

POPFA v3.0

Manual de Acolhimento

Regulamento Interno

Diagnóstico Necessidades

Relatório 2025

Ficha de Inscrição

Ficha de Avaliação

Mapa de Horas

Enquadramento Legal

Diploma	Matéria
DL 86-A/2016	Regime de formação profissional na Administração Pública
DL 173/2019	Adaptação à Administração Local
Lei 35/2014	LTFP — direito e dever de formação
Art. 131.º CT	Mínimo 40 horas anuais
Lei 49/2012	Formação obrigatória de dirigentes
Portaria 214/2024	ReCAP — Referencial de Competências

Transparência Administrativa

Informação pública obrigatória nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (RGPC — Regime Geral de Prevenção da Corrupção).

Organização e Estrutura

Lei orgânica, diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma.

Alínea a)

Enquadramento Estratégico

Documentos de enquadramento estratégico e operacional, elenco dos principais serviços prestados ao público.

Alínea b)

Documentos de Gestão

Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social.

Alínea c)

Legislação Aplicável

Documentos de enquadramento legal ou interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão.

Alínea d)

Direitos e Obrigações

Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e procedimentos na relação com a Administração.

Alínea e)

Guias de Procedimentos

Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados.

Alínea f)

Taxas e Preços

Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados pelo Município.

Alínea g)

Compromissos e Pagamentos

Compromissos plurianuais e informação sobre pagamentos e recebimentos em atraso.

Alínea h)

Benefícios e Subvenções

Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor.

Alínea i)

Doações e Donativos

Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor.

Alínea j)

Recrutamento

Avisos sobre recrutamento de dirigentes e trabalhadores, despachos de designação dos dirigentes.

Alínea k)

Contratação Pública

Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes.

Alínea l)

Contactos e Reclamações

Contactos para interação com o cidadão e empresas, formulário para reclamações e sugestões.

Alínea m)

Sistemas Acreditados

Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo IPAC, I.P., se aplicável.

Alínea n)

Informação disponibilizada em cumprimento do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (RGPC).

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